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Mediação e Arbitragem

A Arbitragem é um sistema jurídico no qual as partes, mediante CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ou o COMPROMISSO ARBITRAL, buscam voluntariamente uma solução rápida e definitiva do conflito.
Para tanto, contam com o auxílio de um árbitro, escolhido por elas, que resolverá o litígio de maneira justa e eficaz.

• Os decorrentes de dissídio individual envolvendo interesses de empregado e empregador
• Os civis (exceto os relacionados ao direito de família)
• Os comerciais e aqueles que digam respeito às relações internacionais, excluídos por ora, os de natureza tributária.

A arbitragem possui várias vantagens, tais como:

• Competência Territorial Plena: a Câmara Arbitral poderá atuar em qualquer localidade do país. Para tanto, dispõe de estrutura para realizar audiências itinerantes em todos os Estados da federação.
• Sigilo: a audiência é realizada em sala fechada e só as partes têm acesso aos atos do procedimento.
• Economia: os custos do procedimento são menores em relação ao despendido na Justiça estatal. A forma de pagamento do procedimento é estabelecida no Regulamento Interno.
• Flexibilidade: a audiência designada poderá ser remarcada por justo motivo sem prejuízo para as partes.
• Informalidade: as audiências são informais. O árbitro, por ser especialista na matéria objeto da controvérsia, poderá buscar mais facilmente uma solução simples e justa para o conflito.
• Rapidez: o prazo para encerramento de um procedimento arbitral é de 180 dias, salvo acordo das partes em contrário.

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